A gente é criança até que idade? A partir de quando nos tornamos adolescentes? Se você já se fez essas perguntas, saiba que, ao menos para a justiça brasileira, a resposta está no Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA. De acordo com essa lei, criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos e, adolescente, a que tem entre 12 e 18 anos. Se você faz parte dessa turma, a boa notícia é que o ECA – que existe para garantir os seus direitos – está comemorando aniversário: em 2008, ele completa 18 anos de existência.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a lei 8.069, que tem validade em todo o território brasileiro e o objetivo de proteger as pessoas de zero a dezoito anos, fazendo valer os seus direitos desde o nascimento. “O estatuto reconhece um novo direito: o de um ciclo da vida que possui uma identidade própria”, explica o professor Carlos Roberto Cury, coordenador do Programa de Mestrado em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Isso significa que a lei vê a infância e a adolescência como um período da vida que apresenta características especiais, por ser a época em que as pessoas ainda estão formando a sua personalidade, e que deve ter, por conta disso, proteções específicas, descritas no estatuto na forma de uma série de direitos, como a proibição do trabalho infantil ou a garantia à educação.
“O ECA é um instrumento de proteção para ser utilizado nos vários campos em que a criança e o adolescente atuam, como a educação e o trabalho”, explica Carlos Cury. Muitas vezes, porém, vemos esses direitos sendo violados. Encontramos crianças abandonadas nas ruas, muitas vezes trabalhando. Também não faltam adolescentes fora da escola, com empregos que podem ser danosos à sua saúde ou mesmo sem ter seus horários para estudo respeitados, com tarefas domésticas constantes. Mas por que isso acontece?

Para alguns pesquisadores, o ECA não é totalmente cumprido porque falta mais atitude por parte das pessoas responsáveis por garantir a execução das leis. “Em muitos e muitos municípios, por exemplo, ainda não foi implantado o Conselho Tutelar, o órgão do governo que zela pelo cumprimento do ECA. Isso é grave, pois, sem ele, as medidas de proteção correm o risco de não serem aplicadas”, conta Carlos Cury. O ECA determina que cada município deve garantir recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Quando ele não existe, trata-se de algo grave, já que não há um mecanismo para fiscalizar e prevenir violações aos direitos das crianças e dos adolescentes e, quando isso ocorre, não há também a quem reclamar.

No entanto, apesar de o ECA ainda precisar ser aplicado com mais eficácia, o que está escrito nele é fundamental. Com essa lei, existe a garantia de que não deve haver espaço, na sociedade, para o desrespeito com relação às crianças e aos adolescentes. Para que isso se torne uma realidade, porém, é preciso que todos conheçam o ECA e se conscientizem de que uma lei existe para ser cumprida.

Conheça alguns dos seus direitos garantidos pelo ECA
- Direito de receber, em primeiro lugar, proteção e socorro em qualquer situação, em hospitais, prontos-socorros ou em serviços públicos.
- Direito à liberdade: de ir e vir, de dar opinião, de ter uma religião, entre outras formas de expressão.
- Direito a ser criado e educado por uma família.
- Direito à educação e de ser preparado para o trabalho.
- Direito à igualdade.
- Direito de ser respeitado pelos professores e, se discordar, de contestar os métodos de avaliação da instituição de ensino.

Cathia Abreu -Ciência Hoje das Crianças - 11/07/2008